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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-48200-88.2004.5.15.0120

PROCESSO Nº TST-RR-48200-88.2004.5.15.0120

A C Ó R D Ã O
3ª Turma
RMW/nks/rlc  

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição quinquenal, prevista na EC 28/00 para os trabalhadores rurais, somente se aplica às ações ajuizadas cinco anos após sua vigência, ou seja, após 29.5.2005, observado o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à mencionada emenda constitucional efeitos retroativos e de violar direito adquirido. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST.
INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. Decisão regional que consagra a aplicabilidade do art. 71, § 4º, da CLT ao trabalhador rurícola coaduna-se com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST.
RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Nos termos do precedente normativo 19/SDC, verbis:"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados". Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 
Recurso de revista integralmente não-conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-48200-88.2004.5.15.0120, em que é Recorrente AÇUCAREIRA CORONA S.A. e Recorrido SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o acórdão das fls. 673-81, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para "reconhecer a unicidade contratual e afastar a incidência da prescrição total, além de condenar a reclamada à devolução dos descontos efetuados a título de contribuições confederativas e para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita" e deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para "determinar as alterações na forma de apuração da correção monetária".
Irresignada, a reclamada interpõe recurso de revista (fls. 683-708).  Invoca a prescrição quinquenal do direito do autor. Insurge-se quanto à condenação ao pagamento de horas extras em virtude de intervalo intrajornada não-usufruído e quanto à restituição dos valores descontados a título de contribuição confederativa.
Revista admitida pelo despacho da fl. 711.
Sem contrarrazões, vêm os autos a esta Corte para julgamento.
Feito não submetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).
É o relatório.

V O T O

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é tempestivo (fls. 682 e 683), regular a representação processual (fl. 58) e preparo efetuado (fls. 627, 628 e 709).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000
Na fração de interesse, consignou a Corte de origem:

"PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS)
Prescrição Qüinqüenal 
Insurge-se a reclamada contra a não-aplicação da prescrição qüinqüenal ao caso vertente. 
Não merece prosperar o seu inconformismo.
Reputo correto o posicionamento adotado pela origem, ao refutar a aplicação da prescrição qüinqüenal ao caso vertente, a despeito da entrada em vigor da Emenda Constitucional N. 28.
Em que pese a promulgação da Emenda Constitucional Nº 28 e sua aplicabilidade imediata aos contratos em vigor, não há como se  conceber a sua incidência retroativa. 
Com efeito, para que a lei nova não produza efeito retroativo, deve ser desprezado o tempo transcorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 28, iniciando-se a contagem do qüinqüênio a partir  da sua promulgação (25/05/2000). 
Portanto, considerando-se que o autor foi dispensado em 05/12/2003, as novas regras constitucionais relativas à prescrição dos direitos do trabalhador rural só começarão a ser aplicáveis a partir da vigência das mesmas, não abarcando os direitos consumados sob a égide da regra anterior, sendo certo que o prazo prescricional de cinco anos somente se iniciou em 25/05/00 e,  portanto, ainda não transcorreu integralmente.
Tal interpretação se faz a partir do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal c/c art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.
Mantenho, pois, o r. julgado originário, no particular." 

Nas razões da revista, a reclamada pugna pela pronúncia da prescrição do direito do autor. Sustenta ser aplicável à hipótese a prescrição quinquenal prevista na EC 28/00. Defende que o ajuizamento da ação ocorreu em 22.04.2004 posteriormente a entrada em vigor da EC 28/00. Alega que a prescrição introduzida pela Emenda Constitucional possui aplicação imediata. Indica violação do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Colaciona arestos. (fls. 683-98).
Não merece conhecimento o recurso.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista na EC 28/00 para os trabalhadores rurais somente se aplica às ações ajuizadas cinco anos após sua vigência, ou seja, após 29.5.2005, observado o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho. A aplicação da mencionada Emenda Constitucional é imediata, mas não se pode conferir a ela efeitos retroativos, nem violar direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SDI-I desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ART. 7.º, XXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política Máxima passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28/2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. A primeira questão, que deve ser considerada, é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. A segunda questão, que se deve averiguar, é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28/2000 passa a ser aplicada, para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal, sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte." (TST-E-RR-968/2005-015-15-00.6, Min Rel. Maria de Assis Calsing, DEJT 04.9.2009)

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO MENOS DE CINCO ANOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Esta e. Subseção pacificou entendimento de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurais, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, que alterou a redação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/05/2005. Com efeito, a aplicação imediata da nova regra, que impõe a redução do prazo prescricional, no tempo transcorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, implicaria sua incidência retroativa, sujeitando à prescrição pretensão que até então estava isenta da sua incidência, e afetando, desse modo, direito adquirido na vigência do contrato de trabalho. Considerando-se, portanto, que o contrato de trabalho foi extinto em 1º/12/2003 e que a reclamação foi ajuizada em 13/01/2004, não há como se cogitar de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da e. SBDI-1, resultante do não-conhecimento do recurso de revista. Recurso de embargos conhecido e não provido." (TST-E-ED-RR-15/2004-271-06-00.0, Min Rel. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 21.8.2009)

"PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional n.º 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-ED-RR-37728/2002-900-09-00.1, Min Rel. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21.8.2009)

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 E AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO CONTADO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Inaplicável a prescrição quinquenal ao trabalhador rural, quando seu contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, e a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos da rescisão contratual e anterior ao quinquênio contado da promulgação da referida Emenda Constitucional. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST-E-ED-RR-732/2001-023-09-00.3, Min Rel. Vantuil Abdala, DEJT 07.8.2009)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO INTERTEMPORAL. Na esteira dos precedentes desta SDI-I e por injunção de preceitos de direito intertemporal, apenas a partir de 29.5.2005, decorrido um lustro da publicação, com retificação, da Emenda Constitucional nº 28/2000, passaram a existir pretensões de rurícolas fulminadas pela prescrição quinquenal. Assim, no caso, ajuizada a reclamação em 28.06.2002, não se identifica prescrição quinquenal a soterrar as pretensões deduzidas em juízo pelo obreiro. Recurso de embargos conhecido e não-provido." (TST-E-ED-RR-535/2002-036-15-40.3, Min Rel. Rosa Maria Weber, DEJT 12.6.2009)

Assim, proposta ação em 22.04.2004, não há falar em prescrição.
Emergem como óbices à revisão pretendida a Súmula 333/TST e o art. 896, § 4º, da CLT.
Não conheço.

2.2. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT 
Quanto ao tema em comento, consignou o Tribunal de origem:

"Horas extras 
A reclamada pugna pela reforma do r. julgado de origem, no que pertine ao tópico relativo às diferenças de horas extras deferidas ao autor.
Não obstante a argumentação expendida pela recorrente, não merece prosperar o seu inconformismo.
Com efeito, restou incontroversa a veracidade dos horários de entrada e saída anotados nos cartões de ponto juntados ao autos.
Entretanto, observa-se que a testemunha do reclamante (prova emprestada – fl.32) comprovou que durante as safras usufruíam apenas de 45 minutos de intervalo para refeição e descanso.
Portanto, há que se concluir pela existência de diferenças de horas extras a favor do autor, revelando-se correta a decisão de origem, no particular.
Mantenho, pois, o r. julgado originário. 
Intervalo intrajornada
Insurge-se a reclamada quanto ao deferimento do pleito concernente ao intervalo intrajornada, insistindo na tese de que  o parágrafo 4^o do artigo 71 da CLT não se aplica ao trabalhador rural, diante da clara redação contida na Lei Nº 5.889/73, a qual regula a matéria de forma específica.
Não merece prosperar, contudo, o inconformismo. 
Em relação ao tópico em destaque, reformulando entendimento anteriormente adotado, passei a acompanhar o posicionamento predominante dos integrantes desta Câmara, no sentido da plena aplicabilidade do artigo em comento no âmbito do trabalho rural, porquanto não incompatível com a legislação específica incidente sobre o tema.
Mantenho, por conseguinte, o r. julgado originário, inclusive quanto às incidências reflexas deferidas, em face do caráter salarial reconhecido à parcela principal." (Destaquei)

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega ser inaplicável o art. 71, § 4°, da CLT, ao rurícola. Caso entenda de forma diversa, requer seja deferido apenas o adicional sobre a diferença do período não usufruído para complementar o mínimo de 1h00. Requer seja deferido apenas o adicional sobre o intervalo intrajornada. Defende a natureza indenizatória do intervalo e a exclusão dos reflexos. Aponta violação dos arts. 5°, II, da Constituição da República, 289 do CPC, 71, § 4°, da CLT, 5° da Lei 5889/73 e 4° do Decreto 73626/74. Colaciona arestos. (fls. 699-704)
O recurso não alcança conhecimento.
À luz da jurisprudência sedimentada na Subseção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, o art. 71, § 4º, da CLT em absoluto colide com a legislação específica aplicável ao trabalhador rural, o que autoriza sua aplicação em consonância com o texto constitucional e na forma prevista pela própria Lei 5.889/73, em seu art. 5º. Nesse sentido os seguintes precedentes da SDI-I do TST:

"EMBARGOS. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A Lei nº 5.889/73, aplicável ao empregado rural, disciplina no artigo 5º que, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. O Decreto nº 73.626/74, que regulamentou a referida lei, fixou em seu artigo 5º, § 1º, intervalo mínimo intrajornada de uma hora, observados os usos e costumes da região. Assim, a concessão do intervalo intrajornada inferior a uma hora atrai a incidência da diretriz traçada no § 4º do artigo 71 da CLT - aplicável subsidiariamente à hipótese, por força do disposto no artigo 1º do estatuto rurícola. Recurso de embargos conhecidos e não providos." (TST-E-RR-59/2004-029-15-00.0, Redator Designado Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 20.6.2008)

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. A legislação que regulamenta o trabalho rural estabelece a obrigatoriedade da concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora para o trabalho contínuo superior a seis horas, observados os usos e costumes da região (art. 5º, Decreto 73.626/74). Caso em que, não observado corretamente o intervalo ajustado, ou mesmo qualquer outro, decorrente de um costume usual da região, conforme estabelece a lei que ampara o trabalhador rural, há que ser considerada a aplicação do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT, considerando-se a harmonia entre as normas e a equiparação dos trabalhadores urbanos e rurais, determinada no artigo 7º da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e desprovido."  (TST-E-RR-753/2003-054-15-00.6, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 20.6.2008) 

"EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 INTERVALO INTRAJORNADA RURÍCOLA - LEI Nº 5.889/73 APLICABILIDADE DO ART. 71, § 4º, DA CLT. O Decreto 73.626/74, que regulamentou a Lei 5.889/73, dispõe em seu artigo 5º, § 1º, que é obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região. Tendo em vista o caráter protetivo da referida norma, que se destina à preservação da saúde, higiene e segurança do trabalhador, verifica-se a perfeita harmonia com o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido, a redução do intervalo mínimo intrajornada implica o pagamento como labor extraordinário do período correspondente, conforme disposto no artigo 71, § 4º, da CLT. Precedentes da C. SBDI-1." (TST-E-RR-1487/2005-070-15-00, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 29.8.2008)

No que pertine ao pedido de limitação da condenação ao tempo restante para completar o mínimo legal, a matéria não mais comporta discussão no âmbito desta Corte, face ao entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 307/SDI-I do TST, com o seguinte teor:

"INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. DJ 11.08.2003
Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)."

Com efeito, extrai-se do verbete jurisprudencial transcrito que a concessão parcial do intervalo intrajornada confere o direito não apenas à remuneração relativa aos minutos suprimidos ou reduzidos, ao contrário, assegura o pagamento correspondente ao período de repouso e alimentação em sua integralidade, ou seja, de uma hora diária, acrescida de no mínimo cinquenta por cento. 
Em relação à natureza jurídica do intervalo intrajornada, o art. 71, § 4º, da CLT, acrescentado pela Lei 8.923/94, inequivocamente conferiu natureza salarial à "remuneração" que prevê pela não-concessão ou redução desse intervalo, consoante consagra a Orientação Jurisprudencial 354/SDI-I do TST, in verbis:

"INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DJ 14.03.08. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."

Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, encontrando óbice o recurso de revista no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST.
Não conheço.

2.3. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO
A Corte de origem, no que tange à matéria, assim registrou:

"Restituição de Contribuição Confederativa
Pugna o recorrente pela reforma da r. decisão recorrida, quanto ao indeferimento do pleito concernente à devolução dos descontos efetuados a título de contribuições confederativas.
É procedente o inconformismo do reclamante, neste particular.
Considerando-se que a contribuição confederativa, prevista no artigo 8^o da Constituição Federal de 1988, deve ser restrita aos filiados à  entidade de sua representação profissional, cabia à reclamada demonstrar nos autos os documentos referentes à efetiva filiação do reclamante,  sendo certo que não o fez. 
 Fixado tal parâmetro, há que se concluir pela reforma do julgado de origem, incluir na condenação a devolução dos descontos efetuados a título de contribuições confederativas, conforme pleiteado na exordial."

Nas razões da revista, a reclamada insurge-se contra à restituição dos valores descontados a título de contribuição confederativa. Sustenta que a contribuição confederativa "instituída pela assembléia geral do sindicato, impõe-se sua execução por meio de desconto em folha, alcançando, inclusive, os que não votaram, ou que se opuseram a sua criação" (fl. 705). Assevera que é mera repassadora das contribuições.  Aponta violação do art. 8°, IV, da Constituição da República e traz arestos (fls. 704-7).
O recurso não alcança conhecimento.
Tendo a Corte a quo consignado que, não foi demonstrado nos autos que o autor é filiado ao sindicato, inadmissível, pois, a imposição de contribuição assistencial a empregados não-associados em favor da entidade sindical, enquanto afronta a liberdade de associação constitucionalmente assegurada, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consagrada na Orientação Jurisprudencial 17/SDC, com o seguinte teor:

"CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados".

No mesmo sentido, encontra-se o Precedente 19/SDC, verbis:

"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Nesse rumo, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 666:

"A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Não conheço do recurso de revista, forte na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 03 de março de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 05/03/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.